TERMOS E CONDIÇÕES "PROMO PHILADELPHIA 10 €"
1. ENTIDADE PROMOTORA E ORGANIZADORA
Mondelez Europe Services GmbH, Sucursal em Portugal, nº 980430720 com sede em Estrada do Seminário, Alfrapark, Edificio C, nº4, Piso 3 – 2610-171 Amadora (doravante "MDLZ" ou "Promotor" ou “Entidade Promotora”), organiza a promoção denominada "Promo Philadelphia 10€" (doravante, a "Promoção"), que será desenvolvida de acordo e nos termos dos presentes termos e condições (doravante, os “Regulamento” ou “Bases Legais”).
2. DEFINIÇÕES
Para efeito das presentes Termos e Condições, se entenderá por:
· Termos e Condições ou Regulamento: O presente documento que regula integralmente a Promoção.
· Créditos: Unidades virtuais (10 créditos por cada Produto Promovido adquirido) permutáveis por Ofertas Gastronómicas na plataforma.
· Estabelecimento Colaborador: Restaurante, local gastronómico ou centro de experiências aderente à Promoção, cujas ofertas se encontram disponíveis na plataforma.
· Oferta Gastronómica ou Oferta: Serviço gastronómico na modalidade de desconto ou formato 2x1, disponível na Plataforma, permutável através de Créditos.
· Participante: Pessoa singular maior de 18 anos com residência legal em Portugal, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que participa validamente na Promoção conforme as presentes Bases.
· Plataforma: Sítio web promocional acessível em www.desfrutacomphiladelphia.com.
· Produto Promovido: Qualquer um dos produtos da marca Philadelphia descritos no Anexo I das presentes Bases.
· Oferta: O valor de 10 € convertíveis em Créditos para permutar por Ofertas Gastronómicas na Plataforma.
· Voucher: Documento digital descarregável da Plataforma que atesta o direito do Participante a usufruir de uma Oferta Gastronómica num Estabelecimento Colaborador.
3. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO
Os produtos da marca Philadelphia objeto da Promoção são os descritos no Anexo I do presente Regulamento.
As compras de qualquer produto diferente dos Produtos Promovidos não serão válidas para participar na Promoção. Tanto os Produtos Promovidos em geral como qualquer das suas referências específicas podem não estar disponíveis em determinados pontos de venda. A Empresa Organizadora não se responsabiliza pela impossibilidade de encontrar os Produtos Promovidos ou qualquer das suas referências em pontos de venda específicos.
4. LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR
Poderão participar na Promoção todas as pessoas singulares maiores de 18 anos que:
a) Adquiram pelo menos uma (1) unidade dos Produtos Promovidos.
b) Tenham residência legal em Portugal, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
c) Cumpram a totalidade dos requisitos estabelecidos nas presentes Bases Legais
Não serão admitidas participações de empresas, profissionais a atuar no exercício da sua atividade, nem pessoas jurídicas de qualquer tipo.
No caso de os Participantes não cumprirem os requisitos exigidos no presente Regulamento, ou os dados que forneçam não forem exatos, ou não for fornecida a informação solicitada para verificar a sua identidade e o cumprimento do presente Regulamento, perderão a condição de participante válido e, portanto, o direito à Oferta objeto da presente Promoção.
5. ÂMBITO TERRITORIAL
A Promoção desenvolver-se-á em Portugal Continental, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
6. CARÁCTER GRATUITO DA PROMOÇÃO
A participação na Promoção é gratuita e não implica qualquer pagamento adicional para a obtenção da Oferta, para além da aquisição do Produto Promovido correspondente.
Não obstante o anterior, os custos decorrentes de chamadas telefónicas, mensagens, correio eletrónico, correio postal ou outras comunicações que o Participante tenha de realizar conforme o disposto no presente Regulamento serão da sua responsabilidade.
7. DESCRIÇÃO DA OFERTA
A Oferta desta promoção consistirá em €10 convertíveis em créditos a serem trocados pelas ofertas disponíveis na plataforma https://desfrutacomphiladelphia.com.
A tipologia das ofertas que o participante poderá encontrar na Rede de Gastronomia disponível na plataforma a nível nacional será a seguinte:
· Descontos monetizados entre €5 e €20 , sujeitos a um consumo mínimo exigido pelo utilizador para beneficiar da oferta.
· 2x1: Pela compra de um serviço, o utilizador recebe outro gratuitamente.
· Ofertas gratuitas para uma ou duas pessoas, nas quais o utilizador não precisa de fazer qualquer despesa financeira para usufruir da oferta.
· Descontos percentuais aplicados à fatura final do serviço oferecido.
· Sobremesa gratuita para duas pessoas , sujeita a um consumo mínimo exigido pelo utilizador para beneficiar da oferta.
· Jantar gratuito para duas pessoas , sujeito a um consumo mínimo necessário pelo utilizador para beneficiar da oferta.
A modalidade aplicável a cada Oferta virá especificada na sua descrição dentro da Plataforma ou, na sua ausência, será informada pelo Estabelecimento Colaborador no momento da reserva.
Cada Participante poderá participar quantas vezes desejar, sem limitação do número de participações por pessoa. Os Créditos obtidos serão acumuláveis. Nas participações válidas, cada Produto Promovido adquirido corresponde a 10 Créditos, pelo que cada Participante poderá optar por mais do que uma Oferta.
8. ÂMBITO TEMPORAL DA PROMOÇÃO
8.1. Período Promocional (compra do Produto Promovido)
Desde as 00:00 horas do dia 1 de março de 2026 até às 23:59 horas do dia 15 de julho de 2026 (hora continental portuguesa).
8.2. Período de Participação (registo na Plataforma)
Desde as 00:00 horas do dia 1 de março de 2026 até às 23:59 horas do dia 15 de julho de 2026 (hora continental portuguesa).
Qualquer participação recebida antes ou depois do Período de Participação será considerada inválida e não será incluída na Promoção.
8.3. Período de Usufruto (permuta da Oferta)
Desde as 00:00 horas do dia 1 de março de 2026 até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2026 (hora continental portuguesa).
Qualquer Oferta que se tente permutar após o Período de Utilização será considerada inválida e não será possível a sua utilização.
8.4. Período de Reclamações
O prazo para apresentar reclamações relacionadas com a participação terminará decorridos 60 dias naturais desde o fim do Período de Participação.
9. MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO
Será considerado Participante válido aquela pessoa legitimada conforme o ponto 4 que cumpra corretamente a seguinte mecânica:
9.1. Compra do Produto Promovido
Adquirir pelo menos uma (1) unidade de qualquer Produto Promovido dos indicados no Anexo I durante o Período Promocional.
9.2. Registo na Plataforma
Aceder à Plataforma (www.desfrutacomphiladelphia.com) durante o Período de Participação e criar uma conta de utilizador com um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe.
9.3. Preenchimento do formulário de perfil
Preencher o formulário de registo fornecendo a seguinte informação:
a) Nome completo.
b) Endereço de correio eletrónico.
c) Data de nascimento.
Obrigatoriamente, o Participante deverá confirmar que leu e aceita o presente Regulamento, assim como a Política de Privacidade, através das caixas destinadas para o efeito no formulário de registo.
9.4. Carregamento do comprovativo de compra
Após o registo, o Participante deverá anexar uma imagem do talão, fatura ou comprovativo legal de compra em formato PDF, JPG ou PNG, com um tamanho máximo de 10 MB, através de www.desfrutacomphiladelphia/enviar-bilhete.com.
No comprovativo de compra deverá ser visível claramente:
a) Detalhe do Produto Promovido adquirido.
b) Valor da compra.
c) Data e hora da compra.
d) Identificação do estabelecimento.
e) Número do talão, fatura ou comprovativo de compra.
Cada talão de compra só poderá ser utilizado uma (1) vez.
9.5. Confirmação da participação
A participação ficará registada quando o Participante receber a confirmação de que o registo foi efetuado corretamente.
Num prazo máximo de sete (7) dias úteis, a Empresa Organizadora verificará se os dados fornecidos estão corretos e cumprem integralmente o presente Regulamento. Verificado o anterior, proceder-se-á à atribuição dos Créditos correspondentes (10 Créditos por cada Produto Promovido adquirido).
O Participante receberá um endereço de correio eletrónico de confirmação a informá-lo de que a sua participação foi validada e os Créditos foram atribuídos à sua conta. Caso a sua participação não seja válida, receberá um endereço de correio eletrónico a informá-lo dos motivos da rejeição.
9.6. Participações múltiplas
O mesmo Participante pode participar tantas vezes quanto desejar, desde que se encontre dentro do Período de Participação e que o talão de compra com o qual participa seja diferente do de participações anteriores. Para isso, deverá repetir o passo 9.4 da mecânica tantas vezes quantos talões de compra diferentes possua.
10. MECÂNICA PARA A UTILIZAÇÃO DA OFERTA
Uma vez validada a participação e atribuídos os Créditos correspondentes conforme o ponto 9.5 anterior, e durante o Período de Utilização, o Participante deverá seguir os seguintes passos para permutar os seus Créditos e usufruir das Ofertas Gastronómicas:
10.1. Seleção da Oferta
Aceder à Plataforma (www.desfrutacomphiladelphia.com) e escolher uma (1) Oferta das disponíveis.
10.2. Pedido de reserva
Solicitar a reserva ao Estabelecimento Colaborador selecionado com antecedência suficiente (recomendando-se um mínimo de duas semanas, salvo se as condições particulares da Oferta indicarem outro prazo), seguindo as instruções fornecidas na descrição da Oferta ou, na sua ausência, contactando diretamente o Estabelecimento Colaborador através do telefone e/ou correio eletrónico publicado junto à Oferta.
As condições de reserva aplicáveis serão as definidas por cada Estabelecimento Colaborador e serão detalhadas de forma específica em cada Oferta.
10.3. Descarregamento do Voucher de Reserva
Uma vez confirmada a reserva pelo Estabelecimento Colaborador, descarregar o Voucher de Reserva associado à Oferta selecionada.
10.4. Apresentação no Estabelecimento
Dirigir-se ao Estabelecimento Colaborador no dia e hora acordados e apresentar:
a) O Voucher de Reserva impresso ou em formato digital.
b) Um documento oficial de identificação (CC ou passaporte)
Os dados do titular da reserva devem coincidir com os do registo realizado na Plataforma.
10.5. Consulta de Créditos e Ofertas
Os Participantes poderão aceder à Plataforma com o seu endereço de correio eletrónico e palavra-passe tantas vezes quantas desejarem para consultar as Ofertas disponíveis durante todo o Período de Utilização. Os Créditos da sua área pessoal apenas ficarão anulados quando o Participante os tiver permutado na sua totalidade ou a 31 de outubro de 2026, o que ocorrer primeiro.
11. CONDIÇÕES PARTICULARES PARA A UTILIZAÇÃO DAS OFERTAS
11.1. Limitação por Estabelecimento
A utilização das Ofertas Gastronómicas de tipologia gratuita está limitada a uma (1) Oferta por pessoa, Estabelecimento Colaborador e cadeia de estabelecimentos. No caso de um Participante ter acesso a duas (2) ou mais Ofertas, deverá selecionar estabelecimentos e/ou cadeias de estabelecimentos diferentes para usufruir de cada uma delas.
Para efeitos da presente Promoção, entende-se por "cadeia de estabelecimentos" aqueles Estabelecimentos Colaboradores que, sob uma mesma denominação comercial, se encontram localizados em diferentes locais.
11.2. Carácter individual das Ofertas
Salvo se no detalhe da Oferta se indicar expressamente o contrário, todas as Ofertas publicadas na Plataforma são para uma (1) pessoa e deverão ser usufruídas de forma individual. Estão expressamente excluídas da Promoção as reservas em grupo ou em casal num mesmo estabelecimento e cadeia de estabelecimentos com dois (2) ou mais Voucher de Reserva.
No caso de o Participante desejar usufruir de uma Oferta em grupo ou em casal, deverá pagar ao Estabelecimento Colaborador a tarifa correspondente pela reserva dos seus acompanhantes.
11.3. Limitação de admissão de Vouchers
A admissão de Vouchers por parte dos Estabelecimentos Colaboradores está limitada a um máximo de um (1) Voucher por dia por estabelecimento, pelo que não será possível permutar dois (2) ou mais Bónus no mesmo Estabelecimento Colaborador no mesmo dia, independentemente de os titulares estarem vinculados entre si ou não.
11.4. Restrições de acesso
O acesso, uso e utilização da Plataforma destina-se única e exclusivamente a pessoas singulares maiores de 18 anos com residência legal em território português. É expressamente proibido o acesso e uso da Plataforma a pessoas menores de 18 anos, assim como a introdução de qualquer dado pessoal de menores por terceiros.
Os Estabelecimentos Colaboradores reservam-se o direito de negar o acesso à Oferta ou cancelá-la uma vez realizada a reserva aos Participantes que não reúnam os requisitos médicos, físicos, sanitários ou de qualquer outra índole que, a critério do Estabelecimento Colaborador, não permitam a utilização da Oferta com todas as garantias de segurança.
11.5. Disponibilidade
A disponibilidade das Ofertas está sujeita a:
a) Disponibilidade promocional geral da Plataforma.
b) Disponibilidade e condições particulares de cada Estabelecimento Colaborador.
Esta disponibilidade pode ser limitada ou inexistente em determinados períodos, dias ou épocas do ano, especialmente perto do fim do Período de Utilização. Por isso, o Participante deverá realizar a sua reserva com a máxima antecedência possível, recomendando-se pelo menos duas (2) semanas de antecedência.
Não se garante a disponibilidade para um local e datas concretos até ao momento de realizar a reserva e obter a confirmação do Estabelecimento Colaborador, independentemente da antecedência com que seja solicitada.
11.6. Catálogo de Ofertas e Estabelecimentos
O catálogo de Ofertas e Estabelecimentos Colaboradores disponíveis na Plataforma está sujeito a possíveis modificações durante todo o Período de Utilização. O Participante deverá consultar na Plataforma a lista atualizada de Estabelecimentos Colaboradores e a descrição de cada Oferta no momento de realizar a reserva e descarregar o seu Voucher de Reserva.
11.7. Carácter pessoal e intransferível dos Bónus
Os Vouchers de Reserva são pessoais e intransferíveis e apenas poderão ser utilizados uma (1) única vez pelo Participante que os obteve. A sua perda, furto ou danos que os tornem inutilizáveis ou ilegíveis não darão direito a substituição. Não serão aceites Vouchers rasgados, riscados, manipulados, danificados ou fotocopiados. Apenas é válida a apresentação do Voucher de Reserva original, cuja autenticidade poderá ser verificada pelo Estabelecimento Colaborador através de sistema informático. O simples descarregamento do Voucher de Reserva não implica a realização de uma reserva nem dará direito ao Participante à sua utilização sem que previamente tenha confirmado a reserva com o Estabelecimento Colaborador.
11.8. Modificação e cancelamento de reservas
Uma vez descarregado o Voucher de Reserva, este não poderá ser anulado nem modificado, pelo que a Oferta deverá ser usufruída no dia e hora acordados com o Estabelecimento Colaborador.
A reserva, uma vez confirmada pelo Estabelecimento Colaborador, não poderá ser cancelada nem modificada. No entanto, caso o Participante não possa comparecer no dia e hora acordados por motivos devidamente justificados, poderá solicitar ao Estabelecimento Colaborador uma alteração de data, sempre que o pedido seja feito em conformidade com a política de alterações e cancelamentos do estabelecimento em causa.
Em caso de não comparência no Estabelecimento Colaborador por parte do Participante no dia e hora acordados, a Oferta será dada como utilizada e o Participante perderá o direito de a usufruir e de receber qualquer tipo de compensação.
11.9. Incidências na utilização
Se por alguma circunstância alheia ao Participante ou imputável ao Estabelecimento Colaborador não for possível usufruir da Oferta, o Participante deverá entrar em contacto através dos meios indicados no ponto 13 das presentes Bases o mais rapidamente possível e sempre dentro do Período de Utilização.
A utilização das Ofertas está sujeita à aceitação e cumprimento das condições gerais disponíveis em www.desfrutacomphiladelphia.com e às condições particulares de cada Estabelecimento Colaborador.
12. CONDIÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO
12.1. Comprovativos de compra válidos
Não serão considerados válidos para participar na Promoção:
· Comprovativos de pagamento com cartão bancário.
· Folhas de encomenda.
· Guias de remessa.
· Documentos manuscritos.
· Qualquer outro documento distinto do talão de compra original de caixa ou fatura de compra.
Não serão admitidos talões de oferta em que não se especifique a data, local de compra e descrição do produto.
12.2. Participações descartadas
Serão descartadas, e portanto excluídas da Promoção, as participações que incluam:
· Provas de compra ou fotografias registadas anteriormente.
· Comprovativos total ou parcialmente ilegíveis.
· Comprovativos que mostrem indícios de terem sido manipulados.
· Comprovativos que não contenham toda a informação descrita no ponto 9.4 das presentes Bases.
12.3. Devolução do Produto
A devolução do Produto Promovido implica a perda do direito a participar na Promoção e à obtenção da Oferta. Se a devolução for realizada uma vez obtida a Oferta, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de reclamar ao Participante o valor equivalente à Oferta obtido, sem prejuízo das ações judiciais que possam ser tomadas.
12.4. Verificação de participações
Com o objetivo de garantir a veracidade da participação, a Empresa Organizadora poderá solicitar ao Participante a fatura ou comprovativo de compra original ou outro documento adicional que comprove a compra do Produto Promovido.
12.5. Condições da Oferta
Os Participantes deverão receber a Oferta na espécie indicada, sem que em nenhum caso seja possível a sua troca pela perceção em numerário do valor económico do mesmo. A Oferta não poderá ser objeto de troca, alteração, compensação ou cedência a pedido dos Participantes. É proibida a venda ou comercialização das Ofertas. A Empresa Organizadora reserva-se o direito de substituir a Oferta por uma de igual ou superior valor quando ocorram causas justificadas que impeçam a sua entrega nas condições originalmente previstas. A renúncia à Oferta por parte do Participante não dará direito a indemnização ou compensação alguma.
12.6. Ações contra a fraude
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra aquelas pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação, falsificação ou fraude na participação.
13. CONTACTO E ATENDIMENTO AO PARTICIPANTE
13.1. Consultas relacionadas com a Promoção
O participante pode contactar o Departamento de Serviço ao Consumidor exclusivo para a promoção "Philadelphia Promo 10 €" através dos seguintes meios:
Correio Eletrónico: hola@desfrutacomphiladelphia.com
O Serviço ao Consumidor não estará disponível durante os fins de semana e feriados nacionais e locais.
13.2. Consultas gerais
Para consultas não relacionadas com a Promoção, os utilizadores e Participantes poderão contactar a MDLZ através de:
Correio Eletrónico: consumidor@mdlz.com
Telefone: 800 100 951 (9h-18h, dias úteis)
14. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES
14.1. Apresentação de reclamações
Os Participantes poderão apresentar reclamações relacionadas com a Promoção através do correio eletrónico dirigido a hola@desfrutacomphiladelphia.com
14.2. Prazo para reclamações
A Empresa Organizadora responderá às reclamações num prazo máximo de trinta (30) dias úteis a partir da sua receção.
14.3. Prazo para reclamações
O período de reclamações terminará decorridos 60 dias a partir da finalização do Período de Participação.
Não serão atendidas reclamações apresentadas fora desse prazo, nem as relacionadas com pedidos de reserva realizados fora dos prazos estabelecidos, em especial as que não tenham sido feitas com pelo menos duas (2) semanas de antecedência relativamente à utilização pretendida.
14.4. Direitos do Consumidor
Sem prejuízo do anterior, o Participante poderá exercer os direitos que lhe correspondam conforme a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), incluindo a possibilidade de recorrer à Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou a qualquer outro organismo competente.
15. DESQUALIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
Serão descartadas as participações que:
a) Não cumpram, ou cumpram de forma irregular, os passos da mecânica estabelecidos no ponto 9.
b) Ultrapassem as limitações estabelecidas no ponto 11.
c) Não reúnam os requisitos e condições citados nas presentes Bases legais.
d) Apresentem informação incompleta, manipulada ou falsa.
e) Sejam recebidas fora dos prazos estabelecidos.
Nesses casos, o Participante perderá o direito a usufruir da Oferta e/ou qualquer tipo de compensação. Da mesma forma, as pessoas que façam um uso ilegítimo, recebendo ajuda e/ou vantagem para manipular a participação, serão desqualificadas. A Empresa Organizadora reserva-se o direito de excluir da Promoção todas aquelas pessoas que utilizem métodos de compra ou participação fraudulentos.
16. RESPONSABILIDADE
Qualquer código ou voucher na posse ou enviado ao participante será considerado como pessoal e intransferível. A sua perda, roubo ou dano que os torne inutilizáveis ou ilegíveis não lhes dará direito a uma substituição, pelo que o promotor não terá responsabilidade por eles.
O promotor está isento de qualquer responsabilidade por possíveis incidentes gerados pelo incumprimento destes termos e condições.
O Promotor não assume qualquer responsabilidade por quaisquer entradas, reclamações ou correspondências atrasadas, incompletas, deturpadas, corrompidas ou mal direcionadas, seja por engano, omissão, alteração, manipulação, eliminação, roubo, destruição, interrupção de transmissão, falha de comunicações ou de outra forma.
O acima aplica-se aos dados de endereço fornecidos pelo participante que estejam incorretos, danificados ou de outra forma incorretos. Para evitar dúvidas, será responsabilidade do participante verificar a pasta de spam/lixo para garantir que recebe a comunicação promocional. O Promotor não será responsável por um participante reclamar a sua vitória tardiamente se este email for perdido por qualquer motivo.
O Promotor fará todos os esforços para garantir que a Promoção decorre sem problemas técnicos. O Promotor não será responsável por quaisquer interrupções no serviço devido a problemas técnicos ou falhas no sistema ou software, atrasos ou outros problemas que possam afetar a capacidade dos participantes de participar na Promoção ou aceder ao site. O Promotor tomará imediatamente todas as medidas necessárias para garantir que a razão do erro seja encontrada e resolvida o mais rapidamente possível.
O Promotor exclui a sua responsabilidade por quaisquer chamados ataques SQL contra o site ou o servidor que o executa. O Promotor não será responsabilizado se o site ou qualquer um dos servidores envolvidos sofrer ciberataques que possam resultar no recebimento de mensagens erradas de qualquer tipo pelos Participantes.
Se um participante fechar uma janela do navegador durante a introdução de dados ou se a ligação (por qualquer motivo) aos servidores do site/rede for interrompida, o Promotor não será responsabilizado pela perda de dados.
Se por qualquer motivo algum aspeto desta Promoção não funcionar como pretendido, incluindo, mas não se limitando a, devido a infeção por vírus informáticos, falha de rede, incidente de malware, bugs, manipulação, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas ou qualquer causa fora do controlo do Promotor que corrompa ou afete a administração, segurança, justiça, integridade ou conduta adequada desta Promoção, O Promotor pode, a sua exclusiva discrição, cancelar, terminar, modificar ou suspender total ou parcialmente a Promoção, a qualquer momento sem aviso prévio, ou invalidar quaisquer participações afetadas.
O Promotor e as suas entidades e empresas associadas não serão responsáveis por quaisquer perdas (incluindo, mas não se limitando a, perdas ou lucros indiretas, especiais ou consequentes), despesas ou danos sofridos (decorrentes ou não da negligência de qualquer pessoa) em ligação com esta Promoção ou a aceitação ou utilização do Prémio (incluindo a qualquer convidado), exceto aquelas responsabilidades que não podem ser excluídas por lei (incluindo danos pessoais, morte e fraude), caso em que essa responsabilidade será limitada ao mínimo permitido por lei.
As Ofertas objeto da presente Promoção estão sujeitas à legislação fiscal portuguesa em vigor, nomeadamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
17. MODIFICAÇÕES
O Promotor reserva-se o direito de fazer alterações à mecânica ou funcionamento desta Promoção a qualquer momento e/ou de a terminar antecipadamente, se necessário, por justa causa, sem qualquer responsabilidade daí resultante. No entanto, as modificações não poderão afetar em caso algum os elementos essenciais da Promoção, tais como a Oferta, os requisitos de participação ou a mecânica fundamental, salvo causa de força maior devidamente comprovada que impeça o seu cumprimento nos termos originalmente previstos.
18. TRATAMIENTO DE DATOS DE CARÁCTER PERSONAL
O Promotor, enquanto único responsável pelo tratamento, e a TLC MARKETING WORLDWIDE IBERIA, S.L., como subcontratante (nos termos do artigo 28.º do RGPD), tratarão os dados fornecidos pelos participantes.
Na MDLZ, agradecemos a sua confiança em partilhar os seus dados pessoais connosco e sabemos que pode estar preocupado com a informação que nos forneceu e com a forma como tratamos essa informação.
Esta Política de Privacidade estabelece (com total transparência e em conformidade com as disposições da lei aplicável, em particular o Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 - "RGPD") a base com que tratamos os seus dados pessoais ("Dados Pessoais") no contexto desta promoção. No caso de os seus direitos não serem corretamente atendidos, o interessado tem direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Ao aceitar esta Política de Privacidade e participar na promoção, consente que recolhemos, processemos, utilizemos e transmitamos os seus dados pessoais para os fins descritos abaixo.
18.1. Que dados pessoais recolhemos e processamos no contexto da promoção?
a) Para participar nesta promoção, são necessárias as seguintes informações: nome, apelido, email e data de nascimento.
b) Para entregar as Ofertas desta promoção, no caso de um potencial vencedor, são necessários os seguintes dados pessoais: nome, apelido, email e data de nascimento.
18.2. Para que fins recolhemos e utilizamos dados pessoais?
Recolhemos e utilizamos os dados pessoais que nos fornece para gerir a sua participação nesta promoção. Não utilizaremos os seus dados pessoais para qualquer outro fim, a menos que nos tenha dado o seu consentimento expresso.
Cumprimento das nossas obrigações legais. Podemos tratar os seus dados pessoais sempre que necessários para cumprir uma obrigação legal, como lidar com reclamações apresentadas ao nosso serviço ao cliente, cumprir pedidos legais feitos pelas autoridades públicas e de acordo com as leis ou regulamentos aplicáveis, ou noutros casos onde exigido por lei.
Interesses comerciais legítimos. Podemos processar os seus dados pessoais para interesses comerciais legítimos, como gerar estatísticas agregadas sobre os participantes; contribuir para a prevenção da segurança e da fraude; facilitar as operações do nosso negócio e implementar políticas e procedimentos da empresa; e para outros fins comerciais legítimos permitidos pela lei aplicável.
18.3. Como e onde são processados os dados pessoais?
Como regra geral, processamos os seus dados pessoais dentro da União Europeia, mas os sistemas que utilizamos para armazenar os seus dados pessoais, as empresas do nosso grupo e/ou prestadores de serviços podem estar sediados em países (por exemplo, os EUA) que não oferecem o mesmo nível de proteção e privacidade dos dados pessoais que na União Europeia. Neste caso, tomamos as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os seus dados pessoais e garantir um nível de proteção equivalente ao estabelecido na União Europeia.
18.4. Com quem partilhamos dados pessoais?
Empresas do grupo MDLZ. Reservamo-nos o direito de partilhar os seus dados pessoais com outras empresas do grupo MDLZ, na medida necessária para o bom funcionamento deste website e para a realização da promoção.
Prestadores de Serviços. Podemos também utilizar serviços prestados por prestadores externos para o desenvolvimento e execução da promoção e, em particular, para contactar os vencedores a pedido dos respetivos dados pessoais, bem como para a entrega dos prémios. Neste contexto, podemos partilhar os seus dados pessoais com os nossos prestadores de serviços. Todos os nossos prestadores de serviços operam em nosso nome e estão contratualmente obrigados a não recolher, utilizar ou divulgar os seus dados pessoais para qualquer outro fim, ou por um período mais longo do que o necessário para prestar os seus serviços ou cumprir as suas obrigações legais.
Terceiros em caso de necessidade legal. Também podemos divulgar os seus dados pessoais se considerarmos que a lei nos obriga a fazê-lo, ou se considerarmos razoavelmente necessário para cumprir o processo legal. Além disso, quando consideramos necessário ou apropriado divulgar dados pessoais às autoridades policiais, como autoridades que investigam violações reais ou suspeitas de fraude ou violações da lei, violações de segurança ou violações desta Política de Privacidade; para responder a quaisquer reclamações feitas contra nós e para proteger os nossos direitos, a propriedade ou a segurança pessoal dos nossos parceiros ou do público.
Exceto pela partilha de dados pessoais descrita nesta Política de Privacidade, não divulgaremos dados pessoais a terceiros através de venda, partilha ou outros meios.
18.5. Proteção de dados pessoais
Utilizamos vários normas, tecnologias e procedimentos de segurança físicos, técnicos e administrativos para ajudar a proteger os seus dados pessoais contra perda, uso indevido, modificação, destruição ou dano a um nível adequado, dependendo da sensibilidade da informação.
Tomamos medidas para limitar o acesso aos seus dados pessoais às pessoas que necessitem de acesso para qualquer um dos fins listados nesta Política de Privacidade.
As suas informações pessoais serão tratadas de forma confidencial em todos os momentos e de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados.
Clique no link seguinte [https://eu.mondelezinternational.com/privacy-notice] para consultar a Política Global de Privacidade da MDLZ.
18.6. Duração do processamento e eliminação de dados pessoais
Armazenamos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para a realização da promoção (incluindo a entrega dos prémios) ou pelo período permitido ou exigido por lei. Portanto, podemos reter os seus dados pessoais por um período razoável após a sua última interação connosco. Quando deixamos de precisar que os dados pessoais sejam recolhidos, procedemos à sua eliminação de forma segura. Em vez de apagar os seus dados pessoais, podemos anonimizá-los para que já não possam ser associados a si nem rastreados até si.
18.7. Que direitos tem relativamente aos seus dados pessoais recolhidos?
Tem o direito:
· obter uma cópia dos seus dados pessoais juntamente com informações sobre como e em que base processamos os seus dados pessoais;
· corrigir dados pessoais imprecisos (incluindo o direito de preencher dados pessoais incompletos);
· solicitar o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, quando já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou processados;
· para restringir o tratamento dos seus dados pessoais quando qualquer uma das seguintes condições for cumprida:
o o indivíduo contesta a precisão dos dados pessoais;
o O processamento é ilegal, mas contesta a eliminação dos dados pessoais;
o já não precisamos dos dados pessoais para os fins para os quais foram recolhidos, mas são necessários para o estabelecimento, exercício ou defesa de uma reclamação legal;
o Opôs-te ao processamento, que é justificado com base num interesse legítimo;
· opor-se a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado de dados, incluindo perfilamento;
· para receber uma cópia portátil dos seus dados pessoais ou para que uma cópia dos seus dados pessoais seja transmitida a um regulador terceiro, desde que seja tecnicamente viável e não implique custos excessivos.
Além disso, se tiver uma reclamação sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, pode enviá-la contactando-nos diretamente através do seguinte Formulário de Contacto ou através do nosso Responsável de Proteção de Dados pelo seguinte email: MDLZDataProtectionOfficeMEU@mdlz.com.
Também tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade competente responsável pela supervisão da proteção de dados.
19. ACEITAÇÃO DAS BASES
O simples facto de participar na Promoção implica a plena aceitação dos Termos e Condições Legais sem reservas, o critério relativo à resolução de qualquer questão decorrente desta Promoção e a submissão expressa às decisões interpretativas tomadas pelo Promotor.
Se nos deu o seu consentimento para receber a newsletter ou as comunicações de marketing, pode revogar o seu consentimento a qualquer momento e gratuitamente, seguindo as instruções dadas em todas as comunicações de marketing ou mesmo agora, contactando-nos diretamente através dos dados de contacto abaixo.
Serviço ao Cliente:
A Mondelez reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade periodicamente, publicando a versão atualizada da Política de Privacidade nos nossos sites. Informaremos sobre quaisquer alterações significativas, para que possa compreender totalmente as alterações feitas. Por favor, consulte esta Política de Privacidade com frequência para se manter atualizado sobre como utilizamos os seus dados pessoais
ANEXO I: PRODUCTOS PROMOVIDOS.
Os seguintes produtos da marca Philadelphia são elegíveis para participar na presente Promoção:
Philadelphia Original:
· Philadelphia Original 150 g
· Philadelphia Original 270 g
· Philadelphia Original 2 kg
· Philadelphia Original 5 kg
Philadelphia Light:
· Philadelphia Light 150 g
· Philadelphia Light 270 g
Outras variedades:
· Philadelphia Sem Lactose 150 g
· Philadelphia Ervas Finas 150 g
· Philadelphia Vegetal 145 g
· Philadelphia Cabra e Alecrim 150 g
· Philadelphia Salmão 150 g
· Philadelphia Cottage 175 g
Lisboa, fevereiro de 2026.
Mondelez Europe Services GmbH, Sucursal em Portugal
